ASO – ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL com eSocial

Conteúdo deste post

O que é ASO – Atestado de Saúde Ocupacional?
O que é o eSocial SST?
A emissão do ASO é obrigatória?
Qual a legislação que regulamenta o ASO?
Quais os cuidados a serem observados na emissão do ASO?

O ASO – Atestado de Saúde Ocupacional é um documento legal que atesta que o trabalhador está apto para o trabalho. Deve ser emitido somente por médico do trabalho quando conclui o exame de saúde ocupacional do trabalhador: admissional, periódico, demissional, retorno ao trabalho e mudança de função.

É um atestado médico muito importante para o trabalhador, pois habilita o mesmo a desenvolver as suas atividades e possibilita esse trabalhador exercer a sua função no trabalho sem riscos para a saúde.

O eSOCIAL é uma plataforma digital que faz as escriturações digitais fiscais, previdenciárias e trabalhistas do Governo Federal. Ele foi instituído pelo Decreto nº 8373/2014. Por meio desse sistema, os empregadores realizam a comunicação das informações dos trabalhadores (previdenciárias, trabalhistas e as informações de saúde e segurança do trabalho).

O eSOCIAL SST é a parte do ambiente do eSocial que trata das informações de SST Saúde e Segurança do Trabalho por meio dos eventos S-2210 (Acidente de Trabalho), S-2220 (ASO Atestado de Saúde Ocupacional) e S-2240 (Fatores de Risco). As informações desses eventos são transmitidas em arquivo XML ao eSOCIAL.

O ASO – Atestado de Saúde Ocupacional é obrigatório para o trabalhador executar as suas atividades laborais. O trabalhador não poderá iniciar as suas atividades na empresa sem ter realizado o Exame de Saúde Ocupacional com a emissão do ASO.

O ASO é obrigatório para a empresa atender à NR-7 Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e o Decreto nº 8373/2014 do eSocial. O eSocial não permite que o empregado inicie as atividades sem que o mesmo tenha realizado o Exame de Saúde Ocupacional e as informações do ASO tenham sido transmitidas ao eSocial por meio do evento S-2220.

A legislação que regulamenta o ASO é a NR-7 (Norma Regulamentadora 7) da Portaria 3214/78 e a Portaria 24/94 do Ministério do Trabalho e Emprego e o Decreto nº 8373/2014 do eSocial. Os órgãos que fiscalizam a emissão do ASO, no Brasil, são o Ministério do Trabalho, o Ministério da Saúde e o Ministério Público do Trabalho. E os órgãos reguladores são o CFM (Conselho Federal de Medicina) e a ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho).

O ASO – Atestado de Saúde Ocupacional deverá conter todas as informações administrativas e médicas exigidas na NR-7 (Norma Regulamentadora 7) e no eSocial.

Na emissão do Atestado deve-se observar as recomendações do PCMSO NR-7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, que é um programa de Medicina Ocupacional que zela pela saúde do trabalhador e permite à empresa realizar a prevenção de doenças e acidentes em seu ambiente laboral.

O exame de saúde ocupacional e a emissão do ASO, não podem ser realizados sem a avaliação clínica e os exames de diagnóstico ocupacional. Os exames complementares são solicitados de acordo com a função e a atividade do trabalhador. Somente desta forma são atendidos os critérios da NR-7 e do eSocial de zelo pela saúde do trabalhador e de responsabilidade por parte da empresa.

A Norma NR-7 determina que para cada exame de saúde realizado o médico do trabalho deverá emitir o ASO em duas vias. A primeira via deverá ficar arquivada no local de trabalho do empregado, à disposição da fiscalização do trabalho. E a segunda via do ASO deverá ser entregue, obrigatoriamente, ao trabalhador e este deve comprovar que recebeu o ASO mediante assinatura na 1a. via do ASO.

A Clínica de Medicina e Segurança do Trabalho MULTILIFE está habilitada para emitir o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional de modo adequado à NR-7 e ao eSocial. É uma clínica de Medicina Ocupacional que atua conforme os conceitos técnicos e éticos dos órgãos normativos. Todos os serviços e programas de Medicina do Trabalho da Clínica MULTILIFE são desenvolvidos conforme os requisitos das Normas Regulamentadoras de Saúde do Trabalhador do Ministério do Trabalho e do eSOCIAL.

Norma Regulamentadora NR-7 Ministério do Trabalho – https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/norma-regulamentadora-no-7-nr-7
eSocial – https://www.gov.br/esocial/pt-br

Compartilhe:

Autor:

Antônio R. Negrão Costa

CRM-DF 6528 RQE 2644 Médico Especialista em Medicina do Trabalho Diretor Médico e de SST da Clínica MULTILIFE

Os conteúdos de saúde deste Site destinam-se, exclusivamente, a fornecer informação e orientação geral aos leitores. Elas não tem o objetivo de diagnosticar, tratar ou prevenir qualquer doença e não devem substituir a assistência do profissional médico e de saúde e nem tampouco tratamentos orientados por esses profissionais. Procure sempre o aconselhamento de seu médico assistente ou de profissional de saúde qualificado sobre qualquer dúvida a respeito de sua situação de saúde. Jamais desconsidere a orientação especializada do profissional médico e de saúde em razão de alguma informação que tenha lido neste Blog e nas mídias sociais da MultiLife.