PCMSO NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL é um programa de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) que cuida da saúde dos empregados, desenvolvido na empresa por médico do trabalho e profissionais de saúde e que trata especificamente da prevenção e da promoção da saúde ocupacional dos trabalhadores.

Tem como objetivo preservar a saúde dos trabalhadores, por meio de ações que previnem doenças ocupacionais e promovem a saúde dos empregados das empresas e instituições. Outras finalidades do PCMSO NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL são: avaliar e controlar a saúde e a capacidade laborativa dos trabalhadores; diagnosticar e monitorar as atividades laborais que necessitem de medidas de prevenção; controlar doenças ocupacionais e não ocupacionais dos empregados; atender a Portaria n° 24, de 29/12/1994, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da NR-7 (PCMSO);

Portanto, o programa médico PCMSO NR-7 tem caráter de prevenção, de rastreamento e de diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho. Deverá sempre ser planejado e implantado em conjunto com o PPRA NR-9 de acordo com os riscos ambientais da empresa.

Entre as atividades práticas do programa estão a realização de exames de saúde ocupacionais: admissional, periódico, demissional, retorno ao trabalho e mudança de função, a emissão de Atestado de Saúde Ocupacional – ASO para os trabalhadores, a avaliação clínica de empregados para afastamentos do trabalho e encaminhamento à perícia médica do INSS e o controle de vencimento de exames periódicos.

O PCMSO NR-7 é uma exigência da Norma Regulamentadora NR-7 da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, aplicada às empresas e instituições que tem empregados contratados. No Brasil, os órgãos que fiscalizam essa atividade médica são a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, o Ministério da Saúde e o Ministério Público do Trabalho. E os órgãos reguladores são o CFM (Conselho Federal de Medicina) e a ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho).

Dentre as responsabilidades das empresas em relação ao programa, temos que elas devem garantir a elaboração e a efetiva implementação do PCMSO NR-7, providenciar os serviços necessários à execução dos eventos do programa, bem como, zelar pela sua eficácia; além disso, deve custear sem ônus para o trabalhador todos os exames e procedimentos médicos relacionados ao Programa. Além dessas obrigações a empresa deve guardar o documento-base do programa, os prontuários clínicos e os exames médicos por um período mínimo de 20 (vinte) anos com todas as informações de saúde ocupacional, incluindo o Atestado de Saúde Ocupacional ASO dos funcionários.

E as responsabilidades do empregado que estão definidas na CLT são: realizar os exames de saúde ocupacional, usar os EPIs a fim de prevenir as doenças e acidentes do trabalho e colaborar com o desenvolvimento do programa.

O planejamento do Programa deverá prever ações de saúde que devem ser executadas durante o todo o ano; estas ações devem ser objeto de um relatório anual.

No desenvolvimento do PCMSO NR-7 devem ser utilizadas as informações do PPRA NR-9 e da Análise Preliminar de Riscos – APR e realizadas as seguintes atividades:

  • avaliação do modo operacional da empresa, realizada por meio de análise dos processos de trabalho e da atuação de cada empregado nestes processos;
  • avaliação dos riscos ambientais, efetuada por meio de inspeção dos locais de trabalho, para identificação dos agentes nocivos existentes nesses ambientes;
  • avaliação das funções e atividades dos empregados realizada por meio de observações do trabalho de cada empregado nos seus locais de trabalho; e
  • classificação das funções quanto à exposição aos riscos ambientais em expostas e não expostas aos riscos ambientais.

No desenvolvimento do Programa devem, ainda, ser realizados os controles de saúde dos empregados que estiverem expostos aos riscos ambientais; dos submetidos às atividades insalubres (NR-15) e perigosas (NR-16); e daqueles expostos aos agentes químicos constantes da NR-07.

Sobre a prevenção de doenças ocupacionais deverá fazer parte do PCMSO NR-7 a prevenção de doenças que podem ser causadas pela exposição aos riscos ambientais e ocupacionais encontrados na inspeção dos locais de trabalho.

E sobre prevenção de doenças não ocupacionais, deverá ser realizada a prevenção de doenças crônico-degenerativas, tais como: Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial, Obesidade, etc. Os empregados portadores destas patologias deverão ter acompanhamento periódico independente dos Exames de Saúde Ocupacional.

Os exames de saúde ocupacional do programa são:

  • admissional;
  • periódico;
  • exame de retorno ao trabalho;
  • exame de mudança de função;
  • demissional

O programa de saúde PCMSO NR-7 deve contemplar: as informações dos Exames Admissional, Periódico, Demissional, Retorno ao Trabalho e Mudança de Função, realizados pelos trabalhadores; as Informações do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO; as informações do controle de vencimento dos Exames Periódicos; a Responsabilidade Técnica do Programa junto aos órgãos fiscalizadores e normatizadores (SRT, DIVISA, INSS, CRM e Ministério Público do Trabalho).

Os órgãos normatizadores e fiscalizadores da elaboração e desenvolvimento do PCMSO NR-7, em nosso país, são o Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, o Ministério da Previdência Social, o Ministério Público do Trabalho.

PCMSO NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL da Clínica de Medicina e Segurança  do Trabalho MULTILIFE é elaborado e desenvolvido conforme as determinações da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia e da NR-7 Norma Regulamentadora da Portaria 3.214/78. O programa atende às exigências legais e disponibiliza informações trabalhistas e previdenciárias de SST (Saúde e Segurança do Trabalho para a empresa/instituição, a Secretaria do Trabalho, a SST Superintendência do Trabalho e a Previdência Social.

Fontes:

Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia – https://www.gov.br/trabalho/pt-br

Norma Regulamentadora NR-7 – https://sit.trabalho.gov.br/portal/index.php/ctpp-nrs/nr-7?view=default

Antônio R. Negrão Costa – CRM-DF 6528
Médico Especialista em Medicina do Trabalho
Diretor Médico e de SST da Clínica MULTILIFE