LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO

LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO é um laudo que relaciona e descreve as condições ambientais de trabalho da empresa e fornece dados para o preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Profissional). É exigido no Decreto 3.048/99, Anexo IV e na Lei 8.213/91.  É necessário para a elaboração do formulário do PPP, que é utilizado para a solicitação de Aposentadoria Especial, junto à Previdência Social, para aqueles que trabalharam expostos a agentes nocivos para a saúde.

O PPP é um documento histórico-laboral do trabalhador, ou seja, informa as atividades desenvolvidas pelo trabalhador na empresa. O formulário reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, de todo o período em que o empregado exerceu suas atividades.

O LTCAT é um laudo que identifica os agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, existentes nos ambientes de trabalho; mapeia os locais onde esses agentes estão presentes e classifica as funções que estão expostas a esses agentes nocivos que podem causar danos à saúde dos empregados.

O LTCAT tem sido usado pelas empresas para definição de locais de trabalho insalubres e o pagamento do adicional de insalubridade. Embora o LTCAT identifique agentes nocivos, ressaltamos que a constatação de local insalubre é uma exigência da NR-15 da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia para a Insalubridade (Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria 3.214/78). O laudo adequado para a caracterização e pagamento do adicional de trabalhos insalubres é o Laudo de Insalubridade e não o LTCAT.

LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO é um laudo que está conectado com o PPRA NR-9 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, no que tange aos riscos ambientais. É um documento elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho (§ 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98).

A empresa deve elaborar o LTCAT porque é um laudo que permite a ela prestar as informações de exposição aos agentes nocivos dos seus empregados, bem como, preencher o formulário do PPP de seus empregados. Ademais, as empresas são obrigadas a elaborar o laudo por tratar-se de ser o documento legal que ampara o preenchimento do PPP e de ser uma exigência da Previdência Social. O ganho da empresa com a elaboração do laudo é fornecer aos seus empregados, em tempo real, as informações necessárias para a aposentadoria especial. Com isso, evita transtornos administrativos, notificações e multas. E o benefício do LTCAT para o trabalhador é permitir que sejam reunidas no formulário do PPP todas as informações de trabalho com agentes nocivos a que ele esteve exposto, durante todo o seu período laboral, para apresentar à Previdência Social no momento de sua aposentadoria especial.

Entre outras informações, o LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO deve conter informação de dados de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) com o monitoramento da saúde do trabalhador e do meio ambiente de trabalho para a Previdência Social. Os órgãos que fiscalizam a elaboração do LTCAT no Brasil são o Ministério da Previdência Social e o Ministério Público do Trabalho.

LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO elaborado pela MULTILIFE contempla as informações de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) da empresa, o monitoramento da saúde do trabalhador e do meio ambiente de trabalho. Portanto, atende tanto às exigências da Previdência Social para a Aposentadoria Especial quanto às exigências da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia – https://www.gov.br/trabalho/pt-br com relação à Insalubridade (Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria 3.214/78). O técnico da MultiLife é o Responsável Técnico junto aos órgãos fiscalizadores e normatizadores (SRT, DIVISA, INSS, CRM e Ministério Público do Trabalho).

Antônio R. Negrão Costa – CRM DF 6528

Médico especialista em Medicina do Trabalho
Diretor Médico e de SST da Clínica MultiLife

Fontes:

Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia – https://www.gov.br/trabalho/pt-br

Governo Federal – Decreto 3.048/99, Anexo IV e Lei 8.213/91.

botton-site-03
Olá, em que podemos lhe ajudar?
Prezados Clientes
Estamos em recesso para as festividades de final de ano, no período de 25/12/2017 a 05/01/2018, voltamos as atividades normais no dia 08/01/2018. Desejamos a todos Boas festas e um Feliz Ano Novo!