Afinal, para que serve o PPRA NR-9?

O PPRA NR-9 é um programa que orienta as empresas nas ações de prevenção de riscos ambientais e de acidentes de trabalho. Saiba mais, para que serve este programa de prevenção e a sua importância na gestão das empresas.

PPRA NR-7 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS é um programa de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, elaborado pelas empresas e instituições, com a finalidade de prevenir as doenças ocupacionais e os acidentes de trabalho dos empregados, que relaciona diversas ações que devem ser realizadas  para evitar essas doenças e acidentes de trabalho no ambiente da empresa. É um programa que deve ser executado em conjunto com o PCMSO NR-7 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e com as demais Normas de Segurança da Portaria 3214/78 da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.

A necessidade de elaborar o PPRA deve-se ao fato de ser uma ferramenta de gestão de segurança do trabalho que protege a integridade física dos empregados das empresas e instituições. É um programa que avalia, acompanha e controla os riscos ambientais e os agentes nocivos que possam existir nos locais de trabalho.

Todas as empresas e instituições que tenham empregados são obrigadas por Lei a desenvolver o PPRA NR-9. Ademais, as informações da Análise de Riscos do PPRA servem para elaborar o PCMSO NR-7 que só pode ser elaborado a partir do PPRA. E, sem o PCMSO NR-7 elaborado, os Atestados de Saúde não podem ser realizados. Perceberam a importância de a empresa ter o programa de prevenção de riscos?

O desenvolvimento deste programa pela empresa deve, no mínimo, contemplar:

  • Informações de segurança do trabalho;
  • Avaliações qualitativas e quantitativas de agentes nocivos;
  • Informações dos riscos ambientais físicos, químicos e biológicos; e
  • Propostas de medidas de prevenção para eliminar ou reduzir os riscos ambientais.

Ressalte-se que os empregados também têm responsabilidades sobre o PPRA NR-9, definidas na CLT, e que são: o empregado deve usar os EPIs, a fim de prevenir as doenças e acidentes do trabalho; e, ainda, colaborar com o desenvolvimento do programa.

Embora a Norma Regulamentadora NR-9, equivocadamente, não defina qual é o profissional especializado para elaborar o PPRA NR-9, os profissionais de SST (Saúde e Segurança do Trabalho), de modo geral, entendem que o especialista recomendado para esse  mister é o Técnico em Segurança do Trabalho que é treinado e qualificado para a atividade de prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

No Brasil, os órgãos que fiscalizam a elaboração e a implementação do PPRA NR-9 nas empresas e instituições são: a SRT (Superintendência Regional do Trabalho) da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia e o Ministério Público do Trabalho. E os órgãos reguladores são os CREAs FM (Conselho de Engenharia).

Antônio R. Negrão Costa – CRM DF 6528
Médico Especialista em Medicina do Trabalho

Diretor Médico e de SST da Clínica MULTILIFE

Fontes:

Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia – https://www.gov.br/trabalho/pt-br

Norma Regulamentadora NR-7 – https://sit.trabalho.gov.br/portal/index.php/ctpp-nrs/nr-7?view=default

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