LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO

LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO é um laudo que descreve as condições ambientais de trabalho da empresa, exigido pela Previdência Social no Decreto 3.048/99 Anexo IV, na Lei 8.213/91 e na Instrução Normativa INSS/DC Nº 99 e fornece dados para a elaboração do PPP (Perfil Profissiográfico Profissional). O PPP é um formulário informativo das atividades do trabalhador, desenvolvidas na empresa, utilizado para solicitação junto à Previdência Social de aposentadoria especial, em função de trabalho com agentes nocivos.

O LTCAT é um laudo que identifica os agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, existentes nos ambientes de trabalho; mapeia os locais onde esses agentes estão presentes e classifica as funções expostas a esses agentes nocivos que podem causar danos à saúde dos empregados.

O LTCAT tem sido usado pelas empresas para definição de insalubridade nos locais de trabalho e o pagamento do adicional. Embora o laudo identifique agentes nocivos, a verificação de local insalubre é uma exigência da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e o laudo adequado para a caracterização e pagamento do adicional é o Laudo de Insalubridade.

O LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO é um laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho ( § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98. Ele está em íntima conexão com o PPRA NR-9 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

A empresa deve elaborar o LTCAT porque é um laudo que permite à empresa prestar as informações de exposição à agentes nocivos dos seus empregados para a Previdência Social, bem como, preencher o PPP de seus empregados. Portanto, as empresas são obrigadas a elaborar por tratar-se de um documento que ampara o preenchimento do PPP e de ser uma exigência da Previdência Social.

O benefício do LTCAT para o trabalhador é ter reunido no PPP todas as informações de trabalho com agentes nocivos a que esteve exposto, para entregar à Previdência Social no momento de sua aposentadoria; e para a empresa é fornecer aos seus empregados, em tempo real, as informações necessárias para a aposentadoria especial. Com isso, evita transtornos administrativos, notificações e multas.

Os órgãos que fiscalizam a elaboração do LTCAT no Brasil são o Ministério da Previdência Social e o Ministério Público do Trabalho.

Entre os serviços de LTCAT que o Centro Clínico MULTILIFE executa para as empresas em Brasília e demais Unidades da Federação temos: elabora o Laudo e assume a Responsabilidade Técnica junto aos órgãos fiscalizadores.

LTCAT elaborado pelo Centro Clínico MULTILIFE atende tanto às exigências da Previdência Social para a Aposentadoria Especial (Decreto 3.048/99, Lei 8.213/91 e Instrução Normativa INSS/DC Nº 99) quanto às exigências do Ministério do Trabalho com relação à Insalubridade (Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria 3.214/78).

Antonio Negrão Costa CRM DF 6528
Diretor Médico

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