ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO com eSocial

Atestado de Saúde Ocupacional – ASO  é o documento legal que atesta que o trabalhador está apto para o trabalho. Deve ser emitido por médico do trabalho para o trabalhador que realiza os exames de saúde ocupacional: admissional, periódico, demissional, retorno ao trabalho e mudança de função.

É um atestado médico que define a aptidão do trabalhador e possibilita ao empregado exercer a sua função no trabalho sem riscos para a saúde. É obrigatório para o trabalhador poder desempenhar as suas atividades laborais e para a empresa liberar o empregado para o trabalho e atender as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.

ASO – Atestado de Saúde Ocupacional é emitido observando-se as recomendações do PCMSO NR-7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, que é um programa da Medicina Ocupacional que zela pela saúde do trabalhador e permite à empresa realizar a prevenção de doenças e acidentes em seu ambiente laboral.

No exame de saúde ocupacional e na emissão do ASO, são realizadas a avaliação clínica e os exames de diagnóstico ocupacional. Os exames de diagnóstico são solicitados de acordo com a função e a atividade do trabalhador. Desta forma, são atendidos os critérios de zelo e de responsabilidade pela saúde do trabalhador por parte da empresa

A NR-7 (Norma Regulamentadora 7) do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que para cada exame de saúde do empregado, o médico do trabalho deverá emitir o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional em 2 (duas) vias. A primeira via deverá ficar arquivada no local de trabalho do empregado à disposição da fiscalização do trabalho. A segunda via do ASO deverá ser entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via. O ASO deverá conter todas as informações administrativas e médicas exigidas na NR-7 (Norma Regulamentadora 7).

eSocial que é um Sistema de Controle Digital de informações trabalhistas e previdenciárias do Governo Federal prevê que todos os dados do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, incluindo os exames de diagnóstico ocupacional realizados e o resultado (apto ou inapto) devem ser lançados, obrigatoriamente, nesse Sistema de Controle Digital do Governo Federal o eSocial.

A legislação que regulamenta o ASO é a Portaria 3214 de junho de1978 e a Portaria 24 de 29.12.1994 do Ministério do Trabalho e Emprego. Os órgãos que fiscalizam a emissão do ASOno Brasil, são o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Saúde (ANVISA) e o Ministério Público do Trabalho. E os órgãos reguladores são o CFM (Conselho Federal de Medicina) e a ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho).

A MULTILIFE Medicina e Segurança do Trabalho está habilitada para emitir o ASO de modo adequado à NR-7 e ao eSocial.  É uma clínica que atua conforme os conceitos técnicos, éticos e normativos. Todos os serviços e programas de Medicina do Trabalho da MULTILIFE são desenvolvidos conforme os requisitos das Normas Regulamentadoras de Saúde do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego.

A MULTILIFE  realiza os exames de saúde ocupacional e emite o ASO -Atestados de Saúde Ocupacional para todos os exames. Os exames de saúde do trabalhador são realizados nos consultórios do Centro Clínico MULTILIFE, com agenda marcada, ou nas dependências da empresa. O Centro Clínico MULTILIFE, está estruturado para atender as empresas notificadas e realiza os exames de saúde e emite o ASO  em caráter de urgência, para solucionar as pendências junto aos órgãos fiscalizadores.

A MULTILIFE possui profissionais qualificados (Médicos do Trabalho) para emitir o ASO  e realizar todos os exames de saúde ocupacional e está habilitada para desenvolver todos os serviços de Medicina Ocupacional para empresas em Brasília e nos demais estados do Brasil.

Antonio R. Negrão Costa – CRM DF 6528
Diretor Médico da MultiLife

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